por Edina Araújo/VG Notícias
Quase 100 dias à frente o prefeito de Várzea Grande, Walace Guimarães (PMDB) não apresentou nenhum Relatório de Gestão Fiscal (RGF), do município à sociedade várzea-grandense. O Relatório de Gestão Fiscal é feito pela Secretaria municipal de Finanças, que tem como titular da pasta, Mauro Sabatini e pelo contador-geral do município
O relatório permite que a sociedade e os órgãos de controle acompanhem o cumprimento dos limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com o propósito de assegurar a execução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da "gestão fiscal responsável".
No relatório, deve conter, também, as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites, por exemplo, gasto com pessoal (Folha de pagamento) – e deve ser enviado mensalmente, conforme prevê a LRF – e, ainda, realizar audiência pública para debater com a sociedade a situação financeira do município.
Além disso, o relatório deve ser publicado e enviado à Câmara de Vereadores, de acordo com o artigo 93 da Lei Orgânica do município.
“Art. 93 - O Prefeito fará publicar: I. mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa; II. mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos; III. anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas da administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais em forma sintética.
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