O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) protocolou nesta sexta-feira (21.09) uma ação civil pública para tentar barrar o aumento salarial dos 21 vereadores que assumirão a Câmara Municipal de Várzea Grande em 2013.
Na ação, o MCCE pede que a Prefeitura e a Câmara suspendam o reajuste de salário dos vereadores que soma mais de 60%, passando de R$ 6 mil para R$ 10.021,17, sob pena de prisão do prefeito, Sebastião dos Reis Gonçalves – Tião da Zaeli (PSD) e do presidente da Câmara, Antônio Gonçalo Pedroso de Barros – popular Maninho de Barros (PSD).
De acordo com o coordenador do MCCE Antonio Cavalcante, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público fizeram "vistas grossas ao abusivo aumento de mais de 50%" aos parlamentares, causando uma despesa de aproximadamente um R$ 1,5 milhão ao mês, comprometendo assim, o futuro da cidade.
“Será preciso tirar dinheiro da merenda de crianças das creches e deixar de comprar remédio nos postos de saúde de Várzea Grande para ‘encher a barriga’ de suas excelências os vereadores” rebate o coordenador.
Conforme Cavalcante, os relatórios do TCE comprovam que a Câmara já gasta 7% do que a receita municipal arrecada na cidade. Com o aumento de salário e do número de vereadores para a próxima legislatura, o comprometimento da receita com a ilegalidade se aproximará de 10%.
Para o advogado Vilson Nery, que assina a ação do MCCE “Além de provocar a insolvência da câmara e da prefeitura, o aumento de salário viola o artigo 29 da Constituição Federal que limita a 6% o teto de gastos com vereador; gastar mais que isso é abuso” conclui.
No entanto, conforme a legislação, o aumento é constitucional. Já que o subsidio de um vereador deve ser de até 3/4 do que ganha um deputado estadual - que em 2011 tiveram reajuste e passaram a receber R$ 20.025,00.
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