Na próxima legislatura (2013/2016), além da Câmara de Várzea Grande aumentar de 13 para 21 vereadores, os parlamentares terão um “super” aumento salarial. Conforme a Lei 3.801/2012 publicada no Jornal dos Municípios (AMM) que circula nesta quinta-feira (13.09) em todo o Estado, o salário dos edis a partir de janeiro de 2013 terá mais de 60% de reajuste.
A lei fixa em 50% do salário estabelecido para os deputados estaduais, que em 2011 tiveram reajuste e passaram a receber R$ 20.025,00. Com isso, o salário dos vereadores da Câmara de Várzea Grande ficou estipulado em R$ 10.021,17 , conforme a lei.
No entanto, o “agrado” está garantido em lei, pois, a legislação prevê que o subsidio de um vereador deve ser de até 3/4 do que ganha um deputado estadual.
Confira Lei:
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.801/2012
Fixa o salário dos Vereadores da Câmara Municipal de Várzea Grande/MT, para a próxima legislatura.
Sebastião dos Reis Gonçalves, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fixa em 50% (cinquenta por cento) do estabelecido para os Deputados Estaduais, o valor do salário dos Vereadores da Câmara Municipal de Várzea Grande em R$ 10.021,17 (dez mil e vinte e um reais e dezessete centavos), valor esse a ser pago a partir de janeiro/2013.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 21 de agosto de 2012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
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