A Câmara analisa o Projeto de Lei 3843/12, do deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que condiciona o licenciamento de farmácias à instalação de gerador elétrico nesses estabelecimentos. O objetivo é, em caso de falta de energia, garantir a refrigeração dos medicamentos que devem ser guardados em geladeiras.

“Alguns medicamentos devem ser mantidos em temperaturas específicas para não perder sua atividade farmacológica. Eles devem ser armazenados em refrigeradores ou câmaras frias, com controle da temperatura, para que possam manter suas características”, explica o autor do projeto.

A proposta altera a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (6.360/76). Atualmente, o licenciamento de farmácias depende de autorização do funcionamento da empresa pelo Ministério da Saúde. Cada estabelecimento deve possuir licença específica e independente, ainda que exista mais de um na mesma localidade pertencente à mesma empresa.

Tramitação - O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.