A Procuradoria Regional Eleitoral em Mato Grosso (PRE/MT) informou que ajuizou representações contra 10 partidos no Estado por descumprimento do tempo mínimo destinado à participação feminina na propaganda partidária.
As representações foram propostas pelo procurador regional eleitoral, Douglas Guilherme Fernandes, e tramitam no Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT).
As legendas que foram denunciadas são: PMDB, PSC, PSDB, PTB, PSB, PSD, PTN, PV, Solidariedade e Rede Sustentabilidade.
Os partidos descumpriram dispositivos das leis 9.096/95 e 13.165/2015 ao não reservarem o mínimo de 20% do tempo total de propaganda do partido para promover e difundir a participação da mulher na política.
De acordo com o procurador os dispositivos referentes à participação feminina na política são importante ação afirmativa, destinada a corrigir a desigualdade histórica verificada no ambiente político, onde a participação das mulheres ainda é frágil, apesar dos avanços registrados nos últimos anos.
Nas representações, a PRE/MT pede que seja aplicada a sanção prevista nesses casos: a perda, no programa partidário do primeiro semestre de 2017, do equivalente a cinco vezes o tempo irregularmente utilizado.
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