O prefeito de Cuiabá Mauro Mendes (PSB), participou na última sexta-feira (15.07) de uma reunião no Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MT) para tratar sobre o pagamento de cerca de R$ 11 milhões em precatórios trabalhistas de ex-empregados do município.
A reunião contou com participação do presidente do TJ/MT, desembargador Paulo da Cunha e da presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Estado (TRT/MT), desembargadora Beatriz Theodoro.
De acordo com o TRT/MT, o órgão vem tentando encontrar alternativas para garantir o pagamento, por parte da Prefeitura de Cuiabá, dos precatórios trabalhistas, tendo em vista se tratar de verbas de natureza alimentícia, imprescindíveis à sobrevivência dos trabalhadores.
Conforme explicado pela presidente Beatriz Theodoro, é preciso encontrar saídas para garantir que o montante não aumente muito nos próximos anos.
Por determinação legal, o pagamento dos precatórios segue uma linha definida por critérios objetivos, como natureza e antiguidade, a qual é gerida e controlada pelos Tribunais de Justiça do país. Os recursos são provenientes dos repasses a que os poderes executivos estão obrigados a fazer mensalmente, em percentual não inferir a 1% da receita corrente líquida.
Considerando que os ramos da Justiça Estadual e da Justiça Federal Comum, assim como a Trabalhista, também possuem a lista de precatórios vencidos, ficou definido, no encontro que as assessorias técnicas estudarão uma forma de equalizar todos os direitos, respeitando-se a ordem cronológica. Como parte das medidas, ponderou-se sobre a consulta feita pelo Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho, quanto ao assunto, junto ao Conselho Nacional de Justiça, de modo que se aguarda uma manifestação.
A Prefeitura da Capital garante que tem realizados os repasses a que está obrigado por lei, dentro do prazo, demonstrando sua preocupação em tentar encontrar soluções para a quitação desses valores.
Importante destacar que os precatórios são requisições de pagamentos de valores devidos pela Fazenda Pública em razão da condenação em processo judicial. Como muitas vezes os valores são altos, é estabelecida uma fila de pagamento, que ocorre conforme o município realiza os repasses ao Poder Judiciário.
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