O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades no contrato de mais R$ 2 milhões entre a Prefeitura de Cuiabá e a construtora Guaxe Encomind Engenharia, para pavimentação e drenagem de ruas do município, com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2.
De acordo com denúncia encaminhada ao MPF, o prefeito Mauro Mendes (PSB) firmou em junho de 2014 um contrato com a construtora Guaxe Encomind para a realização de manilhamento e pavimentação dos bairros Altos da Serra e Dr. Fábio I. O contrato foi assinado no valor de R$ 30.272.331,87 milhões, sendo que o valor contratual recebeu dois aditivos e hoje está em R$ 32.459.862,86 milhões.
No entanto, a empresa não estaria cumprindo o contrato como deveria. Segundo a denúncia, a construtora não possui alvará ou autorização de funcionamento concedido pela Prefeitura, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária.
Além disso, a denúncia informa que a empresa construiu uma usina em uma área de preservação permanente, sem autorização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), bem como não adquire os itens exigidos em contrato para execução da obra, onde acaba comprando equipamentos de segurança do trabalho falsificados. Cita ainda como exemplo, a exigência contida em contrato acerca dos “escoramentos para as valas”, os quais nunca teriam sido comprados.
Os autos citam que a denúncia relacionada aos equipamentos de segurança do trabalho, foi noticiada ao Ministério Público do Trabalho, e quanto à usina localizada em uma área de preservação permanente sem devida autorização, foi determinada a comunicação ao Núcleo de Defesa do Meio Ambiente.
Já a suposta ausência de alvarás da Guaxe Encomind e o não cumprimento de exigências presentes em contrato ficou de competência do MPF.
Diante disso, a procuradora da República, Samira Engel Domingues encaminhou ofício a Prefeitura de Cuiabá para apresentar sua manifestação referente à denúncia.
Em sua resposta, o município informou que a contratação da Guaxe Encomind se deu mediante licitação na modalidade Concorrência Pública 08/2014, gerando o contrato nº10473/2014. Apontou que os serviços de pavimentação e drenagem no bairro Altos da Serra I, já está em fase de conclusão, com aproximadamente 80% dos serviços concluídos.
Quanto aos serviços executados no bairro Doutor Fábio I, a Prefeitura informou que a drenagem de águas pluviais já teria sido concluída e, com relação aos serviços de terraplanagem, estes estariam programados para se iniciarem após o período chuvoso.
Informa ainda que a fiscalização da execução é realizada tanto pela Secretaria Municipal de Obras Públicas de Cuiabá, quanto por engenheiros da Caixa Econômica Federal, uma vez que esta é o agente financeiro e, somente após a análise e verificação das obras é efetuada a emissão do Relatório de Acompanhamento da Obra pelo Agente Financeiro, para após haver a liberação de recursos em favor do contratado.
“Por fim, informou que não existe na legislação ordinária a obrigatoriedade de se requerer “Alvarás” (Prefeitura, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária)”, diz trecho dos autos.
Apesar das alegações da Prefeitura, a procuradora instaurou inquérito civil para apurar as irregularidades na contratação da empresa e determinou uma notificação para o superintendente da Caixa Econômica Federal em Mato Grosso a fim de que informe sobre a atual situação do contrato celebrado entre a Prefeitura da Capital e a empresa Encomind Engenharia, cuja finalidade consiste em pavimentar e drenar águas pluviais nos bairros Altos da Serra I e Doutor Fábio I.
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