Por 15 votos a sete, o Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) considerou ilegal o corte de 11 dias de ponto dos servidores do Instituto de Defesa Agropecuária (Indea) de Mato Grosso pertencentes à base do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal do Estado de Mato Grosso (Sintap). Desta forma, os servidores serão reembolsados.
A decisão vale enquanto não houver um posicionamento definitivo sobre a legalidade ou não do movimento paredista ocorrida pelo pagamento da Revisão Geral Anual (RGA), em junho deste ano.
A partir de agora a assessoria jurídica do sindicato vai esperar a resolução de outros dois embates que ainda estão pendentes relativos ao movimento paredista que é a legalidade ou não da greve e a determinação para que o Estado pague de forma única a totalidade da RGA.
De acordo com o assessor jurídico do Sintap, Francisco Faiad, esta é uma decisão que deve nortear todas as outras categorias e bem mais para os servidores do Indea no sentido de que não se poderia ter punido antes de um julgamento do mérito. “Vamos aguardar a publicação desta decisão para requerermos imediatamente ao presidente do TJ que oficie a gestão da autarquia e que esta cumpra a decisão de retorno dos dias cortados”, explicou.
Uma situação que tem que ser revista com a decisão do TJMT é também quanto à justificativa do ponto que foi dada como injustificada no sistema e que, por isso, acaba prejudicando a vida funcional do servidor ao pedir licença-prêmio e aposentadoria. Nesses casos, conforme Faiad, já que não se pode ter cortado o ponto, a falta terá que ser abonada.
Uma comissão do Sintap, formada pelo presidente em exercício, Cássio Mesacasa; o vice-presidente, Francisco Borges; e a diretora jurídica, Rosimeire Ritter e ainda da advogada Marina Faiad, esteve presente no Pleno acompanhando o julgamento in loco. Na avaliação de Mesacasa, esta decisão é importante no sentido de que abre diálogo para que, caso o mérito da greve seja desfavorável, o gestor do Indea possa aplicar outras formas de reaver os dias parados.
“O que não se pode é cortar um terço do salário dos servidores da forma que foi feito por este ser de caráter alimentar. Com este pensamento o sindicato vai agir para que os dois lados, servidores e direção, consigam resolver da melhor forma possível”, salientou.
Apesar de esta ser uma notícia há muito aguardada pelos servidores da autarquia, Ritter salienta que é preciso ainda um pouco mais de paciência. “Caso a Procuradoria Geral do Estado (PGE) decida recorrer da decisão, o ressarcimento do ponto ainda não acontecerá de forma imediata. Assim os servidores devem aguardar os próximos trâmites do processo para, então, respirarem aliviados”, ponderou.
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