O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Valter Albano recomendou que o governador do Estado, Pedro Taques (PSDB), realize intervenção no município de Chapada dos Guimarães (65 km de Cuiabá).
A recomendação consta no parecer prévio pela reprovação das contas de Contas de Governo da Prefeitura Municipal, exercício de 2015, sob a gestão de Lisu Koberstain (PMDB).
De acordo com o relator das contas, conselheiro Valter Albano o prefeito Lisu Koberstain deixou de prestar integralmente as contas de Governo da Prefeitura junto ao TCE, visto que até o dia 16 de novembro deste ano, enviou ao Tribunal a carga inicial e os informes de janeiro a novembro/2015, por meio eletrônico, restando ausentes as informações relativas ao mês de dezembro e, sobretudo, o balanço geral consolidado do exercício de 2015, incorrendo assim, em flagrante descumprimento do dever constitucional de prestar conta.
O conselheiro apontou ainda a existência de 12 irregularidades nas contas prestadas, das quais sete consideradas graves e cinco gravíssimas.
O relatório aponta como irregularidades a não aplicação dos percentuais mínimos constitucionais na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de Saúde; a não destinação de no mínimo 60% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério; gastos com pessoal do Poder Executivo acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; e a ocorrência de déficit de execução orçamentária, sem a adoção das providências efetivas.
Albano apontou em seu voto que não pode emitir qualquer juízo de valor quanto ao mérito das irregularidades, uma vez que não é possível mensurar os índices e o cumprimento dos limites legais e constitucionais, nem tampouco, medir os atos de governo de um exercício amparando-se em informações parciais, relativas a alguns meses do exercício – como é o caso em questão.
“Motivos pelos quais deixo de acompanhar o Parecer do Ministério Público de Contas quanto à emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação dessas contas”, diz trecho extraído do voto do conselheiro ao conceder parecer contrário a aprovação das contas de Governo da Prefeitura.
No seu voto, o conselheiro determinou a representação do governador Pedro Taques para que faça intervenção no município de Chapada dos Guimarães devido às contas não terem sido prestadas conforme determina a legislação.
Além disso, determinou a instauração de Tomada de Contas para saber se houve ou não o cumprimento dos limites constitucionais e legais relativos à saúde, educação, à remuneração dos profissionais do magistério, aos gastos com pessoal do Executivo, bem como a apuração dos resultados fiscais, orçamentário e financeiro.
O parecer do TCE será enviado para a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães para que o mesmo seja apreciado pelos vereadores. Os parlamentares podem acatar ou não o entendimento do Tribunal, aprovando ou reprovando as contas da Prefeitura referente à gestão de Lisu Koberstain.
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