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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT) explicou que a ordem orçamentária de R$ 50 milhões, recebida pela instituição em 2012/2013 é decorrente e condicionado ao excesso de arrecadação. A explicação está relacionada a denúncia onde supostamente seis conselheiros teriam recebido propina referente o valor.
Segundo a denúncia, haviam supostas irregularidades relacionadas ao aumento de repasse do duodécimo para o TCE-MT nos anos de 2012 e 2011, para emitir parecer favorável às contas de Governo de 2015 do então governador Silval Barbosa (PMDB), aprovadas pela Assembleia Legislativa. Entre os conselheiros denunciados estão: o presidente do TCE, conselheiro Antônio Joaquim, José Carlos Novelli, Sérgio Ricardo, Waldir Teis, Campos Neto e Valter Albano.
Segundo o TCE, um Termo de Compromisso celebrado em novembro de 2011 entre o governo do Estado, por meio das Secretarias Estaduais, esclarece e desmente as inverdades ditas a respeito dos recursos recebidos pelo TCE-MT nos anos de 2012 e 2013, a título de incremento orçamentário no valor de R$ 25 milhões para cada exercício.
Conforme a instituição, o documento comprova que a instituição conseguiu com o governo estadual créditos adicionais decorrentes e condicionados a excesso de arrecadação, para garantir a sua renovação da infraestrutura tecnológica e a implementação de cinco projetos do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI). O documento pode ser acessado no Portal Transparência do TCE, no link Planejamento, botão PPA, desde 2015.
O conselheiro José Carlos Novelli, também citado na denúncia, e atual corregedor-geral e presidente eleito do TCE para o período de 2012-2013, afirma que os depoimentos estão repletos de contradições. O conselheiro cita, por exemplo, a ilação de que os recursos recebidos, acordados formalmente em 2011 como incremento orçamentário, serviriam para aprovar contas de governo de 2014, analisadas em 2015.
“Os depoentes não se ligam nem ao fato de que o Tribunal de Contas apenas emite parecer prévio às contas de um governador, não tendo competência para aprová-las ou rejeitá-las”, ponderou.
De acordo com a Corte, no Termo de Compromisso, assinado com os ex-secretários José Gonçalves Botelho do Prado (Seplan) e Edmilson José dos Santos (Sefaz), o então conselheiro presidente Valter Albano e o presidente eleito conselheiro José Carlos Novelli, está especificado que o TCE tratou com o Governo do Estado da alocação de recursos para a gestão dos benefícios previdenciárias a cargo do Tribunal de Contas, em continuidade ao que previu termo de cooperação celebrado em 2008, e a recursos que seriam ajustados no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), para o desenvolvimento de projetos visando a melhoria da gestão pública de órgãos estaduais e prefeituras municipais e a investimentos em tecnologia da informação.
Vale lembrar que a denúncia foi arquivada por falta de provas, pelos conselheiros substitutos Moisés Maciel e Luiz Carlos Pereira, que conduziram as investigações com o procurador de Contas do Ministério Público, (MPC), Alisson Carvalho de Alencar. Na ocasião o TCE disponibilizou o acesso aos 21 volumes e as 6211 páginas com todas as 23 oitivas e 95 documentos.
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