TCE/MT
conselheiro Waldir Teis
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que o secretário de Cidades do Estado (Secid), Eduardo Chiletto, adote todas as providências necessárias no sentido de rescindir o contrato 29/2014, que prevê a construção da nova sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
De acordo com o TCE, o prédio foi orçado em R$ 7.358.758,53 milhões, mas segundo equipe técnica, o contrato tem irregularidades insanáveis, sendo a primeira delas a ausência de um projeto básico da obra.
A Representação de Natureza Interna que resultou na determinação do TCE-MT foi julgada na sessão da 1ª Câmara da Corte de Contas. O colegiado também recomendou à Secid que cumpra as regras legais nos procedimentos licitatórios, de modo a garantir isonomia e lisura nos certames; que se abstenha de elaborar orçamentos com boletins distintos em bases temporais discrepantes; e que condicione a deflagração de certame licitatório somente após estarem presentes todos os projetos e documentos necessários à aprovação formal do projeto básico pela autoridade competente.
O relator do processo, conselheiro Waldir Teis, considerou, em seu voto, que os ex-gestores da Secid foram responsáveis pelas irregularidades verificadas e determinou pagamento de multa. A ex-secretária Márcia Vandoni foi multada em R$ 1.925,25, por se omitir de aprovar o projeto básico; pela inexistência de acompanhamento e fiscalização da execução contratual de um representante da administração; e por assinar cláusula contratual que permitia a medição da obra pela própria empresa contratada.
A engenheira técnica da PGE, Reginal Pagliuso Siqueira de Oliveira, foi multada em R$ 385,05, por ter se manifestado favorável ao andamento da licitação mesmo com um erro no recuou lateral da edificação, que poderia resultar no embargo da obra mais à frente. Rogério Siqueira Dias, então superintendente de Projetos da Secid, recebeu multa de R$ 770,10 por ter emitido parecer favorável à obra mesmo diante da inexistência de um projeto básico da estrutura metálica, um dos mais significantes da obra, contribuindo assim para uma contratação irregular.
Já os membros da Comissão de Licitação, Ronilson Rondon Barbosa, Gustavo Lima Parreira, Ludmiller Rodrigues e Laila Lanny Pereira, também foram multados, cada um, em R$ 1.155,15.
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