Em julgamento realizado nesta terça-feira (28.03) por unanimidade e acompanhando voto do conselheiro relator e presidente Antonio Joaquim, o Tribunal de Contas de Mato Grosso decidiu rescindir o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) celebrado em 2015 com a Secretaria Estadual de Saúde, que previa o cumprimento de 53 compromissos relativos à mesma quantidade de problemas estruturais apurados por em auditoria operacional concluída em 2014. O TAG previa cumprimento de metas de 3 a 36 meses nas áreas de Atenção Básica, Regulação Assistencial e Assistência Farmacêutica.
No entanto, o Estado conseguiu cumprir somente 20% ao final do quarto monitoramento. “O TAG acabou se tornando inexequível”, justificou o relator, observando que os compromissos e prazos estipulados foram propostos pelos próprios celebrantes, ou seja, à época, o governador Pedro Taques e o secretário Marco Aurélio Bertúlio Neves.
“O TAG é uma obrigação de fazer de comum acordo. Não contém cláusulas impositivas. Porém, o descumprimento implica em sanções”, explicou o conselheiro Antonio Joaquim. Para o conselheiro José Carlos Novelli, faltou gestão por parte daqueles que ocuparam a pasta da SES para a efetivação dos compromissos assumidos.
Os ex-secretários estaduais de Saúde, Marco Aurélio e João Batista Pereirfa da Silva, foram multados em 11 UPFs; Já Eduardo Luiz Conceição Bermudez, que deixou a Saúde recentemente, foi multado em 15 UPF.
O conselheiro relator ponderou que as multas poderiam ter sido de até 1.000 UPF. O TCE-MT, no entanto, reconheceu a complexidade dos problemas e o fato de a auditoria reportar a falhas que vêm de gestões anteriores.
A auditoria compreendeu um período de quatro anos. “Continuamos acreditando nesse importante instrumento de planejamento de gestão e encaminhamento de soluções que é o Termo de Ajustamento de Gestão. Tanto que estamos realizando uma ampla auditoria relativa a financiamento da saúde, compreendendo repasses para os hospitais públicos e, se houver interesse do novo secretário Luiz Soares, vamos caminhar para a celebração de um novo TAG”, ponderou o presidente.
A decisão foi TCE-MT, com o relatório técnico conclusivo, será remetida ao governador Pedro Taques,ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério da Saúde, para conhecimento e providências.
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