O gasto “desenfreado” com cargos comissionados na Prefeitura de Várzea Grande, na gestão do prefeito Walace Guimarães (PMDB) continua. Apesar de já ter sido alertado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) sobre as “extrapolações” no limite legal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – com contratações de pessoal -, o peemedebista persiste em “inchar” a folha de pagamento municipal.
De acordo com a Lei Complementar 3.968/2013, publicada na edição desta terça-feira (11.03) do Jornal Oficial dos Municípios (AMM), mais uma pasta foi criada na estrutura organizacional da Prefeitura. Trata-se da “Ouvidoria Geral do Município de Várzea Grande”.
Conforme a lei, a Ouvidoria será um “órgão auxiliar, independente, permanente e com autonomia funcional, com Unidade Orçamentária vinculada ao Gabinete do Prefeito, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população”.
A lei cita ainda que a “Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a administração municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos”.
Para o funcionamento do órgão, foram criados três cargos, um de ouvidor geral – com simbologia de DGA-2, correspondente a R$ 6.500,00 – sendo que o cargo será de livre nomeação do prefeito, exigindo formação em nível superior. Ainda, o órgão compreenderá mais dois cargos: o de assessor Técnico I, símbolo DGA - 6 (R$ 2.000,00) e Assistente Técnico símbolo DGA – 7 (R$ 1.500,00).
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