A Procuradoria Geral de Justiça, por meio da procuradora Eliana Cícero de Sá Ayres, manifestou contrariamente ao recurso da primeira-dama de Várzea Grande, médica Jaqueline Guimarães, em ação que ela responde por acumular ilegalmente cargos públicos, quando secretária do município. Após o parecer da PGE, o recurso de Jaqueline está concluso na relatoria da juíza Vandymara G. R. P. Zanolo, da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que deve analisar e julgar nos próximos dias.
Na ação, proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), o órgão aponta que Jaqueline é servidora efetiva da Prefeitura de Várzea Grande com dois vínculos, tendo ocupado nos anos de 2009, 2010 e 2013 cargo comissionado na Secretaria Municipal de Saúde e em 2011 e 2012 na Secretaria de Estado de Saúde, enquanto exercia, também, atividade junto ao DETRAN-MT, percebendo normalmente remuneração dos cofres públicos graças à inoperância dos sistemas de controle de gestão de pessoal da Administração.
O MPE ainda cita que a ex-secretária de Saúde não desenvolveu nenhuma de suas funções a contento, tendo em vista a incompatibilidade dos horários e a impossibilidade de acumulação de mais de dois cargos públicos em qualquer hipótese.
Em outubro de 2014, o juiz da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, Jones Gatass Dias, acatou o pedido do Ministério Público e condenou Jaqueline a ressarcir o município em R$ 93.642,93, além de multa fixada em cinco vezes o valor da remuneração por ela recebida mensalmente, como forma de censurá-la pela conduta e de intimidar tão nocivas práticas contrárias ao dever de lealdade e honestidade para com a Administração Pública e os princípios que a regem.
Jaqueline ainda foi condenada pela prática de atos de improbidade administrativa a recompor o erário municipal e o estadual. Ela tenta reverter a situação em segunda instância.
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