A empresa Nota Control Tecnologia Ltda ingressou com recurso junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) para suspender a decisão que cancelou a licitação e o contrato dela com a Prefeitura de Várzea Grande no valor de R$ 2,6 milhões.
A Nota Control tenta, por meio do recurso, anular o acórdão que mandou cancelar o resultado do pregão 32/2014 da Prefeitura, a qual a empresa sagrou-se vencedora. Conforme auditoria do TCE foi detectada irregularidade no certame e possível direcionamento de licitação.
O argumento da empresa é que o TCE violou os princípios da ampla defesa e do contraditório, ao anular o pregão sem citá-la ou notificá-la. Além disso, a defesa negou que houve direcionamento ou exigência excessiva no pregão 32/2014.
Conforme o TCE, o recurso está previsto para ser julgado na próxima terça-feira (15.12). O processo tem como relator o conselheiro Antônio Joaquim.
Vale lembrar que em setembro deste ano, o Tribunal negou o pedido de rescisão do mesmo acórdão questionado pela Nota Control e determinou, na época, que a Prefeitura rompesse o contrato com a empresa.
Em outubro, após embate judicial, a prefeita Lucimar Campos (DEM) rompeu o contrato, e contratou a empresa Staf Sistemas (com sede em Nova Andradina – Mato Grosso do Sul) para assumir o serviço.
Entenda - A Nota Control foi contratada, durante a gestão de Walace Guimarães (PMDB), por mais de R$ 2,6 milhões para fornecer licença de uso e manutenção do sistema web para gestão dos tributos do município de Várzea Grande.
De acordo com julgamento da representação interna, proposta pelo Ministério Público de Contas contra o município, o pregão 32/2014 continha várias irregularidades.
Por conta da contratação irregular, o ex-prefeito Walace Guimarães foi multado em R$ 6.286,50. Já o pregoeiro oficial do município, na época, Lindolfo Vilela Garcia, foi multado em R$ 1.257,30.
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