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O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 13ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Cuiabá, encaminhou oficio ao presidente da Câmara Municipal da Capital, vereador Haroldo Kuzai (Solidariedade), para diminuir o número de cargos comissionados no legislativo.
De acordo com o MPE, nos últimos três anos, a Casa de Leis aumentou em mais de 100% o número de cargos comissionados, que hoje é sete vezes maior do que o número de efetivos. Para se ter uma idéia são 788 comissionados contra 99 efetivos.
No documento encaminhado ao legislativo, o Ministério Público sugere a redução da quantidade de cargos comissionados que passaria a ser igual ou de no máximo duas vezes o número de cargos efetivos; e cobra a definição em lei das atribuições de cada cargo comissionado com a justificativa da necessidade de sua existência e a quantidade de vagas disponíveis.
Recomendou ainda, a extinção dos cargos comissionados de secretário, de coordenador e de chefe de núcleo de controle interno, de coordenador de auditoria, assessor técnico de auditoria e assessor analista de controle interno. O MPE argumenta que tais cargos devem ser preenchidos por servidores efetivos.
Sugere, também, a criação do cargo de Controlador Geral que deverá ser provido por servidores efetivos, com mandato e atribuições legalmente definidos, e a implementação do Sistema de Controle Interno indicado pelo Tribunal de Contas do Estado. Além disso, os cargos de ouvidor e corregedor terão que ser preenchidos.
“Os números não deixam dúvidas. A desproporção existente entre os cargos comissionados e os cargos de provimento efetivo no Legislativo municipal é evidente, mormente se considerado que aqueles deveriam se configurar como exceção à regra da acessibilidade por concurso público”, ressaltou o promotor de Justiça Roberto Aparecido Turin.
Outro ponto abordado na notificação refere-se à frequência dos servidores lotados na Câmara Municipal de Cuiabá. O MPE requer a implantação do sistema eletrônico de registro de pontos para todos os servidores, sejam efetivos, comissionados, cedidos ou estagiários. Na notificação, expedida na terça-feira passada (20), foi estabelecido o prazo de 10 dias úteis para que a presidência da Casa informe se acatará ou não a notificação recomendatória.
Com um orçamento anual de aproximadamente R$ 45 milhões, um duodécimo mensal de aproximadamente R$ 3,7 milhões, a folha de pagamento de pessoal da Câmara de Cuiabá atinge hoje o total mensal aproximado de R$ 2,4 milhões. Deste montante, R$ 1,4 milhão com remuneração de servidores comissionados e R$ 376 mil com remuneração dos 25 vereadores e R$ 633 mil com a remuneração de servidores efetivos.
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