O Ministério Público do Estado (MPE/MT), por meio da portaria 10/2016, assinada pelo promotor de Justiça Celio Joubert Fúrio, recomendou ao prefeito de Juscimeira (a 157 km de Cuiabá), Valdecir Luiz Colle (PSD) – popular Chiquinho do Posto, a abertura imediata de concurso público para os cargos de contador, procurador jurídico e controlador interno.
A recomendação do MPE/MT, atende julgamento das contas do município no Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), exercício 2011, que apontou várias irregularidades dentre as quais, que os cargos citados são ocupados por servidores comissionados. Conforme o MPE, os cargos públicos com atribuições típicas, permanentes e finalística devem ser ocupados por meio de admissão em concurso público, como as atribuições dos cargos de controlador interno, contador e procurador jurídico.
“Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, notadamente: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício” cita portaria.
Além da imediata realização de concurso público, o MPE recomenda a implementação dos sistemas de controle para ajudar a prevenir desperdícios, abusos fraudes e desfalques, com a manutenção e atualização de informações, prevenção e correção de possíveis erros e desvios a proporcionar melhoria nas atividades de gestão do patrimônio público.
Ainda, o prefeito terá que implementar e colocar em funcionamento o controle de almoxarifado, controle de transporte, especialmente o controle de combustíveis, peças, pneus e afins e realizar inventário físico e financeiro de bens móveis e imóveis pertencentes ao Município.
“A lei de responsabilidade fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e a Lei 4.320/64 institui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle de orçamentos e balanços o que fortalece a lisura na gestão dos bens públicos” diz portaria.
O MPE adverte o gestor que foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades e ilegalidades apontadas pelo TCE/MT no julgamento das contas do município de Juscimeira, relativas ao exercício de 2011, irregularidades estas que, segundo o órgão, têm reiteradamente se repetido, conforme julgamento dos anos seguintes.
“Deverá ser informado ao subscritor da presente, no prazo de dez (10) dias úteis após o recebimento desta, sobre o acatamento ou não dos termos da presente notificação recomendatória, remetendo-se cópia dos expedientes, decisões e atos expedidos capazes de corrigir as ilegalidades e irregularidades acima apontadas, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis, consistentes no ingresso de ação civil pública, inclusive por improbidade administrativa” trecho extraído da portaria.
Outro lado - A assessoria de Comunicação da Prefeitura de Juscimeira, em nota encaminhada à redação do VG Notícias informou que já foi realizado concurso público para ocupação dos cargos citados, inclusive com as devidas nomeações dos aprovados. Quanto aos demais itens recomendado pelo MPE/MT, a assessoria não se pronunicou. Confira abaixo:
Sobre a materia: MP recomenda abertura imediata de concurso público em Juscimeira, publicada nesta quinta-feira, 03 de Novembro de 2016, às 09h:00 assinada por Rojane Marta/VG Notícias, informamos que o concurso público já foi realizado e os cargos citados devidamente preenchidos. Qualquer dúvida pode ser tirada ligando no telefone da prefeitura e pedindo para falar com qualquer dos ocupantes citados.
Isso posto, em nome da ética profissional solicitamos que seja feita as devidas retratações.
Atenciosamente
Manoel de Jesus - Assessor de Comunicação
Juscimeira/MT 03 de novembro de 2016
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