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Caso Caramuru - Juíza Selma Arruda acata denúncia contra agentes públicos, advogados e empresários
A juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Selma Rosane Santos Arruda, acolheu denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), contra os agentes de tributos estaduais André Neves Fantoni, atualmente preso no Centro de Custódia de Cuiabá (CCC), Alfredo Menezes de Mattos Júnior e Farley Coelho Moutinho. Além deles, foram denunciados Walter Sousa Júnior e Alberto Borges de Souza, representantes da Caramuru Alimentos S/A e os advogados Themystocles Ney de Azevedo de Figueiredo e Sandra Mara de Almeida por conta de esquema de corrupção descoberto na operação Zaqueus, deflagrada em maio deste ano, pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz).
A magistrada argumentou em sua decisão, que o Ministério Público demonstrou de forma cabal indícios de autoria e materialidade dos crimes atribuídos aos réus. Segundo ela, o MP descreveu a “atuação concatenada de cada um dentro da associação criminosa, a estabilidade e a permanência do vínculo associativo que uniam os membros do grupo”.
Para a magistrada, os agentes tributários violaram os compromissos funcionais ao identificar na atribuição de analisar e proferir decisão em processos administrativos tributários, fonte de receita “espúria”, transformando-a em “verdadeira mercancia” ao oferecer facilidades em troca de propina.
Delação - Conforme o Ministério Público, Themystocles Ney de Azevedo de Figueiredo, ao tomar conhecimento, por meio da imprensa, quanto às investigações vinculadas a empresa Caramuru, em 08 de novembro de 2016 formulou proposta ao MP de colaboração premiada, instruída com documentos e noticiando fatos que acreditava estar correlacionados com aquela apuração. A denúncia foi assinada pela promotora de Justiça, Ana Cristina Bardusco Silva.
Segundo o MP, ao examinar as informações e o arcabouço probatório produzido por Themystocles, descobriu que se tratava de relato de prática criminosa diversa envolveno a Caramuru, perpetrada por servidores públicos lotados na Secretaria de Estado de Fazenda, com a utilização dos advogados Figueiredo e Figueiredo Associados, em conluio com os representantes da empresa Caramuru Alimentos S/A e com os agentes de tributos estaduais, a fim de ocultar a natureza de movimentação financeira, fruto de crime contra a administração tributária.
O Termo de Colaboração Premiada com Themystocles foi regularmente homologado em 20 de março deste ano, e os autos foram remetidos à Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública para instauração de inquérito policial.
As investigações apuraram que a associação criminosa atuou na manipulação de ao menos três processos administrativos tributários autuados contra Caramuru Alimentos S.A. para favorecê-la. Assim, além da manipulação no processo administrativo tributário de nº 5020396/2012 no valor aproximado de R$ 65 milhões, que iniciou esta investigação, foi apurado que igual procedimento ocorreu nos processos 5139544/2011 R$ 33.223.613,44 e 5276307/2013 R$ 27.229.585,35.
De acordo com a denúncia, André Fantoni, se encontrou no estacionamento do Tribunal Regional do Trabalho, que fica em frente ao prédio da SEFAZ/MT, oportunidade em que André teria solicitado pagamento de vantagem indevida de R$ 5 milhões, para que a empresa Caramuru Alimentos S.A tivesse julgamento favorável no Processo Administrativo Tributário.
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