A empresa Nota Control restabeleceu nesta segunda-feira (05.10) o sistema web da Prefeitura de Várzea Grande para emissão de notas fiscais e outros documentos pelo portal da Central do ISSQn. A empresa havia bloqueado o sistema neste fim de semana.
De acordo com o secretário de Gestão Fazendária César Miranda, a empresa restabeleceu o sistema, porém, a Central de ISSQn, localizada próximo à Prefeitura, continua fechada para atendimento ao público, pois, os 15 funcionários da Nota Control não compareceram ao serviço.
Conforme o contrato da Nota Control com a Prefeitura, a empresa fornece licença de uso e manutenção do sistema web para o gerenciamento dos tributos municipais (ISS, IPTU, ITBI e outras taxas) com fornecimento de estrutura própria para o atendimento aos usuários do sistema (e mais a contratação de 15 funcionários para atuar no atendimento à população).
Sem os servidores atuando no posto de atendimento, a unidade municipal irá continuar fechada até que a Nota Control cumpra rigorosamente a determinação do juiz plantonista da Terceira Vara Cível de Várzea Grande, Otávio Pereira Marques, que concedeu a liminar à Prefeitura de Várzea Grande e determinou que a empresa restabelecesse os serviços imediatamente, podendo pagar uma multa diária de R$ 10 mil pelo descumprimento da decisão.
Ainda de acordo com César Miranda, os atendimentos ao público como também a emissão dos documentos estão sendo realizadas de forma “provisória” na Prefeitura de Várzea Grande no setor de emissão de IPTU.
A Guarda Municipal continua vigilante desde sábado (03.10), em frente a Central do ISSQn.
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