O presidente da Câmara de Vereadores de Várzea Grande, vereador Jânio Calistro (PMDB) mandou notificar, pela terceira vez consecutiva, à empresa ACPI - Assessoria, Consultoria, Planejamento & Informática, responsável pelo sistema do legislativo estar fora do ar.

Segundo a Casa de Leis, sem acesso, é impossível realizar empenhos, pagamentos ou qualquer outra operação administrativa.

De acordo com ato de notificação da Casa de Leis, os setores da Contabilidade, Folhas e Recursos Humanos, Patrimônio, Compras e Licitação estão sem senhas do sistema desde a última terça-feira (10.11), prejudicando o andamento dos trabalhos do legislativo municipal.

No documento, a Câmara concede prazo de cinco dias úteis, a contar do recebimento da notificação, para a empresa apresentar defesa sobre os motivos da queda.

Caso a ACPI não regularize o sistema, não venha apresentar defesa dos fatos narrados ou se a defesa apresentada seja considerada improcedente pelo legislativo, o contrato da empresa com a Casa de Leis pode ser rescindindo.

“Passado o prazo estabelecido sem a regularização ou a apresentação de defesa por parte da notificada, ou no prazo da mesma ser julgada improcedente, o Contrato Administrativo n° 01/2015 será rescindindo unilateralmente, e serão tomadas as medidas cabíveis por parte da Administração Municipal”, diz trecho da notificação.

O Contrato – A empresa ACPI - Assessoria, Consultoria, Planejamento & Informática recebe R$ 37,6 mil por mês (valor global de R$ 452.356,00 mil) para prestar o serviço de fornecimento dos sistemas para gestão pública da Câmara Municipal. O contrato de 12 meses foi assinado em 11 de março deste ano.

Atualizada em 17h25min. - A empresa ACPI emitiu nota de esclarecimento sobre o sistema que está fora do ar. Confira nota na íntegra:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Sobre a notícia veiculada no site VG Notícias nesta sexta-feira (13), com o título “Com sistema fora do ar, Câmara de VG notifica ACPI e concede prazo de cinco dias para empresa resolver problema” a ACPI vem a público fazer os seguintes esclarecimentos:

1. É sabido que a Betha Sistemas, fornecedora dos sistemas que foram comercializados pela ACPI, decidiu pela suspensão do contrato, sem o devido respeito às condições entabuladas, após ter sido notificada pela ACPI dos erros do Aplic, que já perduravam por cinco meses à época. Daí sucedeu tudo o que está ocorrendo, culminando numa liminar deferida em favor da ACPI pelo Judiciário de Mato Grosso, que, inclusive, jamais foi cassada, obrigando a Betha a cumprir o pacto comercial até agosto de 2016.
2. Liminares não vencem, não perdem efeito, não caem em desuso, e devem, sim, serem cumpridas, enquanto vigentes. Não é o que está ocorrendo. A Betha reluta em não cumprir a liminar expedida, mesmo depois que o Judiciário majorou a multa e estabeleceu a possibilidade de prisão e é isto que está causando prejuízos aos clientes.
3. A liberação do uso dos sistemas (desbloqueio) e a correção dos erros de geração do Aplic é atribuição exclusiva da Betha Sistemas, no pacto comercial entre as empresas.
4. Por esta razão, a ACPI já impetrou nova petição junto ao Judiciário de Mato Grosso, para que se faça cumprir a liminar em vigor e sejam fornecidas as senhas de uso dos sistemas em ciclos de 30 dias e sejam corrigidas, de forma cabal, as rotinas de geração das tabelas do Aplic, uma vez que, por isso, os sistemas não estão funcionando adequadamente.
5. Esclarecermos ainda que inexistem os débitos tão alardeados pela Betha, como justificativa ao bloqueio dos sistemas. Prova disso é que a rescisão do contrato por parte da Betha foi imotivada e a ação de cobrança que a Betha impetrou no Judiciário de Santa Catarina não gerou liminar e o processo foi transferido para o Judiciário de Mato Grosso. Além disso, qualquer discussão sobre despesa é impertinente na ação, pois o cumprimento do contrato é incondicionado pela liminar do Judiciário.
6. Como não está nas mãos da ACPI, aguardamos a decisão do Poder Judiciário para que a Betha restabeleça todas as senhas de uso dos sistemas e seja dado início à correção das rotinas do Aplic.
7. A notícia afirma de forma equivocada o valor de contrato entre a ACPI e a Câmara Municipal de Várzea Grande, sendo que o valor do contrato de locação é de R$ 235.356,00 por ano, equivalente a R$ 19.613,00 por mês, com vigência entre 11/03/2015 a 11/03/2016. A ACPI possui outro contrato, porém não é de locação e, sim, de consultoria.
8. Entendemos que os prestadores de serviços ao poder público não podem deixar de levar em consideração a essencialidade dos serviços públicos, que não podem ser interrompidos. Neste sentido, asseguramos que a ACPI envidará todos os seus esforços para solucionar estes problemas com a maior brevidade possível.

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