O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Cuiabá, ingressou com uma Ação Civil Pública com pedido liminar contra o governo do Estado para que, no prazo de 180 dias, seja realizado reparos emergenciais nas instalações do Instituto Médico Legal (IML).
De acordo com o MP, uma laudo confeccionado pelo Centro de Apoio Operacionais do Ministério Público após vistoria da Equipe de Fiscalização Preventiva Integrada do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/MT), apontou que a unidade está com goteiras, infiltrações, vazamento de água, rachaduras na laje, instalações elétricas, sanitários entupidos, mau cheiro, proliferação de insetos, riscos aos servidores, entre outros inúmeros problemas. Conforme o documento, até mesmo as condições dos muros e a ausência de guarita expõem a vulnerabilidade do local.
Outras irregularidades também foram constatadas pelo Corpo de Bombeiros sendo uma delas que o local não possui o certificado e o alvará de segurança contra incêndio e pânico, além da ausência de extintores. O Conselho Regional de Serviço Social (Cress) destacou ainda o pouco efetivo que atua no instituto.
“Apenas um profissional de psicologia é responsável pelos atendimentos ligados a violência sexual, oriundos das delegacias de Cuiabá e outros municípios”, cita Ministério Público.
O MP enviou oficio a Secretaria de Estado de Segurança Pública solicitando informações sobre a estrutura do IML, a pasta se manifestou confirmando que o prédio foi construído há mais de 20 anos, e que a estrutura física já não comporta a demanda atual.
Segundo informou a Secretaria, a realização de reparos apontados pelos laudos não resolveria o problema, já que a alternativa é a construção de uma nova unidade. Ainda segundo o Estado, projetos executivos para a construção já foram concluídos, aguardando apenas a aprovação de liberação de verba de R$ 10 milhões para poder iniciar as obras.
Conforme o promotor de Justiça, Alexandre de Matos Guedes, a ACP se fez necessária diante da inércia do Estado em não apresentar cronograma com previsão concreta para a regularização dos problemas, inclusive os emergenciais.
“O que não pode acontecer é o sistema de medicina legal do Estado, do qual depende a apuração de elementos necessários à condenação de criminosos e exoneração de inocentes, ficar em suspenso esperando que algum dia se estabeleça a solução de precariedade aqui tratada”, frisou o promotor no documento.
Diante da insalubridade e precariedade atual das dependências do IML, o Ministério Público requereu a concessão de medida liminar para que o Estado sane todas as irregularidades apontadas referentes a segurança estrutural, sanitária e de funcionamento do prédio no prazo de 180 dias. No mesmo prazo também deverá ser apresentado o projeto de prevenção de combate e incêndio e pânico.
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