Quatro meses após a promulgação da Lei da Vida, por parte do presidente da Câmara de Várzea Grande, vereador Jânio Calistro (PMDB), o projeto continua na “gaveta” da Prefeitura, e sem previsão para entrar em prática no município.
O projeto “Lei da Vida” regulamenta o funcionamento de bares e similares que vendem bebidas alcoólicas no município após as 23h.
Em entrevista ao VG Notícias, o secretário municipal de Governo, Juarez Toledo Pizza, disse que não tem previsão para a lei entrar em vigor no município, já que ela necessita ser regulamentada e esse processo ainda está em fase de estudo.
“A regulamentação da lei está em fase de estudo, não tem previsão para ser concluída. O estudo ficou a cargo do secretário de Defesa Social do município, Walter de Fátima, e ele vem trabalhando focado para criar condições necessárias para a aplicabilidade da lei e tornar possível a sua sanção”, disse o secretário.
Segundo ele, após a regulamentação será necessário que a Prefeitura assine um convênio com a Polícia Civil para iniciar o processo de fiscalização nos estabelecimentos comerciais.
Entenda - A Lei de iniciativa popular regulamenta o funcionamento de bares e outros estabelecimentos, que vendem bebidas alcoólicas para consumo no local até às 23 horas.
De acordo com a nova Lei, ficou estabelecido que para a venda das bebidas alcoólicas os estabelecimentos serão “obrigados” a retirar junto à Comissão de Segurança (formado pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal, e fiscal nomeado pela Prefeitura), alvará – que pode ser ‘simples’ ou ‘especial’.
O alvará simples irá liberar os donos dos bares e outros estabelecimentos a venderem o produto das 06 horas da manhã até às 23 horas da noite.
Polêmica – A Lei da Vida divide opiniões e vai dar muito o que falar ainda. Para muitos, a Lei representa lesão à liberdade individual, principalmente, no tocante à livre iniciativa, que é constitucionalmente resguardada, e é um direito fundamental.
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